Em comunicado, o executivo comunitário anunciou a decisão de tomar medidas contra Portugal no TJUE por incumprimento de uma decisão de 5 de dezembro que instava o país a designar 61 “locais de importância comunitária” como locais de “conservação especial”, conforme exigido pela diretiva europeia para conservação de habitats.

O tribunal também declarou que Portugal não adotou as medidas de conservação necessárias para esses locais.

Após a decisão, Portugal designou formalmente os 61 locais em questão como zonas especiais de conservação através da adoção de um decreto específico, mas essa designação não é suficiente para cumprir a decisão, porque Portugal também precisa adotar objetivos e medidas de conservação, diz a Comissão.

Por isso, o executivo de Ursula von der Leyen “decidiu remeter o assunto novamente” para o TJUE.

Por se tratar da segunda ação intentada perante o tribunal sobre a mesma matéria para Portugal “pode resultar na aplicação de sanções financeiras pelo tempo decorrido após a data da primeira decisão até que o cumprimento seja verificado”.

Em outro comunicado, Bruxelas também anunciou que Portugal está entre um grupo de países, incluindo Espanha, Irlanda, Bulgária, Malta e Eslováquia, visados pelo TJUE por não cumprirem a revisão dos planos de gestão de bacias hidrográficas.

A diretiva em questão, argumentou a Comissão, “concentra-se em garantir uma boa saúde qualitativa e quantitativa das massas de água europeias, como rios e lagos”, e tem o objetivo de eliminar a poluição, “bem como garantir a disponibilidade de água suficiente para satisfazer simultaneamente as necessidades humanas e da vida selvagem”.

Os países em questão “continuam a não cumprir as obrigações que lhes incumbem por força das diretivas” e os esforços feitos pelas autoridades portuguesas até à data “têm sido insuficientes”.