O reconhecimento da mesma validade legal que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital id.gov resulta de uma emenda à Lei 19-A/2024, publicada na última quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.

Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em formato digital e respectivos dados apresentados em tempo real a terceiros em território nacional”, através desse aplicativo, “presume-se que estejam em conformidade com os documentos originais, tendo igual valor legal e probatório”.

id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite salvar, consultar e compartilhar, através do seu celular, dados de documentos de identificação que estão disponíveis no aplicativo.

Documentos de identificação emitidos pelo Estado português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados à app id.gov.pt por nacionais que tenham uma Chave Móvel Digital (CMD) ativa.

Este aplicativo da Administração Pública permite armazenar e consultar cartões de identificação a qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação realizada usando a Chave Móvel Digital.