Numa auditoria ao controle tributário no contexto do arrendamento imobiliário, a IGF concluiu que “a Autoridade Tributária e Aduaneira não tem um plano abrangente para controlar o arrendamento não declarado, que inclui, em particular, as informações contidas nas reclamações sobre esta matéria e na declaração Modelo 2 do Imposto Municipal sobre Imóveis (declaração de contratos de fornecimento de água, energia e telecomunicações, comunicada a essa entidade pelos fornecedores)”, de acordo com o relatório preliminar publicado no Relatório sobre atividades realizadas para combater impostos e

Fraude e evasão alfandegária, de acordo com o ECO.

O secretário de Estado lembrou que “a IGF detectou que 60% dos arrendamentos que analisou não foram declarados”. De acordo com um relatório do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior Governo, relativo a 2023, e publicado este ano, sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, “os resultados obtidos nas amostras recolhidas” mostram que “60% dos contratantes arrendatários não tinham contrato de arrendamento registado/atual e 25% dos empreiteiros proprietários, com contratos de fornecimento de vários itens/unidades,

não tinham atividade declarada”.

Para evitar essa falta de controle no monitoramento de arrendamentos ilegais, a IGF recomendou que a AT implementasse “um plano de ação integrado para o controle de arrendamentos não declarados, que inclui o uso de várias fontes de informação para identificar e mitigar os riscos de incumprimento/falha na declaração de renda”, nomeadamente “informações da declaração Modelo 2 e do IMI”.

Foi também sugerido que “fossem implementados procedimentos para garantir maior qualidade e fiabilidade da informação no Modelo 2 do IMI” e que “fosse desenvolvida uma aplicação para centralizar a gestão dos relatórios” de forma a “simplificar/desmaterializar o respetivo processo de comunicação e potenciar a sua utilização como fonte de informação na luta contra a evasão fiscal e a economia paralela”.

Na audiência da COFAP, o secretário de Estado revelou que a Autoridade Tributária já adotou “um bom número de recomendações da IGF” para reforçar os controles sobre arrendamentos ilegais, mas não especificou quais.