Margarida Blasco disse que a decisão do Supremo Tribunal Administrativo foi proferida em 10 de janeiro e que “confirmou a decisão da primeira instância”, que considerou a ação movida como completamente infundada por uma empresa que contestou o concurso público relacionado à plataforma de monitoramento de vídeo e às bodycams policiais.

“Podemos passar para os próximos procedimentos”, acrescentou o ministro da Administração Interna, sem dar detalhes sobre os próximos passos.

Esta resposta surge na sequência de uma pergunta feita pelo Chega, que queria ouvir o ministro sobre o processo de implementação de 'bodycams' e sobre a violência contra as forças de segurança. Além do Chega, o PS, Bloco de Esquerda, PCP e Livre também solicitaram que Margarida Blasco fosse ouvida para esclarecer a morte de Odair Moniz, na Cova da Moura, em outubro do ano passado, e a operação policial na PSP em Martim Moniz, Lisboa, em dezembro

de 2024.

Em novembro do ano passado, o governo anunciou a criação de um grupo de trabalho para “superar o impasse” do concurso público de 'bodycams' para a PSP e GNR, que foi disputado duas vezes.

Em abril de 2023, o anterior Governo lançou um concurso público, no valor de 1,48 milhões de euros, para a compra da Plataforma Unificada de Segurança de Sistemas de Vídeo, para gerir, em particular, as informações recolhidas pelas 'bodycams' para equipar oficiais da PSP e da GNR.

A intenção do Governo anterior era adquirir cerca de 10.000 'bodycams' em fases até 2026, com um investimento de cinco milhões de euros e, quando a competição foi anunciada em abril de 2023, foi anunciado que as primeiras 2.500 'bodycams' chegariam à PSP e GNR em novembro de 2024, o que não aconteceu.