No caso dos advogados, houve 2.592 candidaturas e há registos de pelo menos 750 solicitadores que se candidataram ao concurso para "prestação de serviços de instrução de processos pendentes de concessão e renovação de autorizações de residência", que "estão a ser tramitados pela Estrutura de Missão da AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo)".

Os candidatos serão agora avaliados para confirmar se cumprem os critérios.

Estes serviços, prestados à distância, serão assegurados por advogados, advogados estagiários ou solicitadores, que "farão parte de bolsas e equipas a constituir de acordo com o tipo de processos" atribuídos, como se pode ler no concurso.

Os processos administrativos serão pagos, cada um, a 7,50 euros e cada advogado será responsável por um máximo de 200 processos.

No anúncio em que lançaram o concurso, as duas associações destacaram "a honra e o privilégio de poder contribuir para a resolução de um problema tão grave, que afecta atualmente milhares de pessoas".

No regulamento, a AIMA acautela o risco de incompatibilidades levantado por alguns sindicatos, impondo regras rígidas aos candidatos.

Os prestadores de serviços estão "impedidos de ter quaisquer interesses ou ligações com os processos em tramitação ou com os respectivos candidatos", direta ou indiretamente, através de escritórios de advogados e colegas com quem partilhem escritório ou com quem "possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais".

Para além disso, os prestadores de serviços "estão também proibidos de prestar qualquer serviço aos requerentes, por si, através da sociedade a que pertencem, através de colegas de escritório ou outros com quem possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais, nos 12 meses seguintes à prestação do serviço".

Os requisitos para a inscrição serão verificados pelas respectivas Ordens e incluem "a frequência de uma ação de formação prévia, a disponibilizar pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes da AIMA".

A 5 de março, foram assinados acordos entre a AIMA e as duas Ordens, mas o protocolo só agora foi finalizado.

O período de candidaturas terminou na segunda-feira.

Até ao final de 2023, as autoridades portuguesas estimam que existam 400 mil imigrantes com processos pendentes.

Em junho, o Governo alterou a lei dos estrangeiros, impondo novas restrições, incluindo o fim da manifestação de interesse, um recurso que permitia a um cidadão estrangeiro, com visto de turista, iniciar o processo de regularização em Portugal.

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