"Para proteger os consumidores e os clientes bancários, aprovámos um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências instantâneas através de aplicações para telemóveis", afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Como explica o ministro, o que esta medida implica é "aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito" e, desta forma, "proteger os clientes bancários e os consumidores".

A Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor já tinha alertado para o risco de aumento das comissões do serviço MB Way, na sequência do novo regime de transferências entre contas de pagamento.

A associação explicou, na altura, que "a associação do MB Way às contas fará com que as transferências entre utilizadores passem a ser consideradas transferências imediatas", pelo que "poderão estar sujeitas ao preçário aplicável a estas transferências e não aos limites aplicáveis às transferências entre cartões, como acontece atualmente, e em caso de ultrapassagem das operações gratuitas, de 0,2% no caso dos cartões de débito e de 0,3% no caso dos cartões de crédito".

Na sequência destes alertas, o Ministério da Economia e o Banco de Portugal já tinham sinalizado que estavam a acompanhar esta questão, nomeadamente o risco de aumento de custos associado a este serviço, que está assim a ser acautelado.