"Não vou comprometer o orçamento da Câmara Municipal", afirmou o presidente da autarquia, o independente Rui Moreira.

Em declarações à agência Lusa, o autarca esclareceu que a Polícia Municipal do Porto enviou à PSP, a 16 de setembro, um documento de resposta às questões levantadas no segundo parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que reúne os contributos de vários serviços municipais e unidades orgânicas.

"Sabemos pela PSP que, neste momento, a única coisa que falta é uma assinatura do ministro", afirmou, dizendo não saber porque é que isso ainda não aconteceu.

A Lusa tentou obter esclarecimentos junto do Ministério da Administração Interna, mas ainda não obteve resposta.

Em causa está o pedido de autorização para a instalação de mais 117 câmaras de videovigilância nas zonas ocidental e oriental do Porto, nomeadamente em ruas das zonas da Asprela, Campanhã, Estádio do Dragão, Pasteleira e Diogo Botelho.

Depois de emitir um parecer a 26 de junho e de receber um ofício do Secretário de Estado da Administração Interna a 22 de julho com alguns esclarecimentos, a CNPD elencou, no novo parecer aprovado a 27 de agosto, algumas recomendações para o novo sistema.

Lembrando que o despacho do Ministério da Administração Interna (MAI) permitiria ao Tribunal de Contas pronunciar-se sobre o contrato de adjudicação do respetivo sistema, Rui Moreira afirmou que a autarquia "não pode esperar mais", sobretudo quando se aproxima a discussão do orçamento municipal para o próximo ano.

"Não vou comprometer o orçamento municipal do próximo ano só para ficar à espera que um dia o ministro assine o documento", disse.

Rui Moreira disse à Lusa, no entanto, que espera que o Governo "defina esta situação", tanto mais que é sua intenção levar o orçamento à discussão no final deste mês.

"Portanto, se não recebermos uma resposta do ministro, não vou registar, depois será o MAI ou a PSP a fazer o investimento", disse, recordando que o assunto se arrasta há mais de um ano.

A 24 de julho de 2023, a Câmara Municipal do Porto lançou um concurso público para a aquisição e manutenção do sistema de videovigilância, ao abrigo de um protocolo de colaboração estabelecido entre o município e a PSP.

O concurso foi adjudicado em dezembro à Soltráfego por 1,9 milhões de euros.

O sistema de videovigilância, que entrou em funcionamento a 22 de junho de 2023, e conta com 79 câmaras no centro da cidade, já permitiu preservar imagens relativas a 910 processos-crime, a maioria dos quais (592) ocorridos este ano.