"A Provedoria de Justiça manifesta preocupação com a falta de proteção das pessoas migrantes com títulos com prazo de validade expirado, e apela ao reforço da divulgação de informação a este respeito junto dos serviços da Administração Pública e dos cidadãos estrangeiros em Portugal", lê-se num comunicado da Provedoria de Justiça.

De acordo com a informação, em causa estão migrantes originários de fora da União Europeia e requerentes de proteção internacional, que têm atualmente documentos de permanência ou de residência caducados, mas que um decreto-lei de 2020 mantém "inteiramente válidos para todos os efeitos legais" até 30 de junho de 2025.

"Mesmo após esta data, os documentos serão considerados válidos se os seus titulares apresentarem prova de agendamento para renovação", explica o Provedor de Justiça.

A Provedoria de Justiça destaca a necessidade de os serviços públicos estarem "devidamente informados e aplicarem corretamente" a lei para garantir a permanência regular dos cidadãos estrangeiros em território nacional.

"As queixas e informações recebidas na Provedoria de Justiça sugerem, no entanto, a existência nos serviços públicos de casos de recusa de análise de pedidos com base na caducidade de documentos expirados, apesar de a lei permitir a sua utilização. Para além de gerarem dificuldades injustificadas para as pessoas abrangidas pela extensão legal, as falhas detectadas na cadeia de informação traduzem-se, na prática, numa inaceitável diferenciação de tratamento, em função do maior ou menor conhecimento da lei no momento do atendimento", critica o Provedor de Justiça.

O documento acrescenta ainda que "as dúvidas criadas levam desnecessariamente a uma afluência de cidadãos estrangeiros às lojas da AIMA [Agência para a Integração, Migrações e Asilo] para solicitar informações sobre a prorrogação legal, o que pode ser evitado e provoca entropia num serviço que já se encontra sob forte pressão".

O Provedor de Justiça reitera a "necessidade urgente de melhorar a divulgação de informação sobre a prorrogação da validade dos documentos de cidadãos estrangeiros em Portugal", garantindo que "os migrantes possam exercer os seus direitos sem obstáculos".

Para o efeito, sugere que a direção dos serviços "emita orientações que garantam uma adequada divulgação da informação junto dos serviços e dos seus trabalhadores, nomeadamente através da afixação dos materiais disponibilizados pela AIMA nos locais de atendimento aos cidadãos".