De acordo com uma proposta do vice-presidente do conselho, Bruno Parreira (PSD), foi aprovada por unanimidade a minuta do contrato de cooperação interadministrativa com a PSP, que visa “regular a utilização de equipamentos relacionados com o sistema de videovigilância”, destinados à proteção de “pessoas e bens públicos e privados, no município de Sintra”, bem como o “acordo de subcontratação de dados pessoais”.

O município de Sintra e a PSP identificaram os locais onde se justifica a instalação de câmaras de videovigilância, “com o objetivo de prevenir e reprimir a criminalidade e combater a sensação de insegurança vivida em algumas freguesias do município”, de acordo com o projeto de contrato interadministrativo, a que a Lusa teve acesso.

De acordo com a Lei de Segurança Interna, os sistemas de videovigilância só podem ser usados “para proteger a segurança de pessoas, animais e propriedades, em locais públicos ou com acesso público, e para impedir a prática de atos classificados por lei como crimes, em locais onde haja um risco razoável de sua ocorrência”.

O projeto submetido pela Direção Nacional da PSP e pelo município para aprovação, “previa a instalação de 144 câmaras de vídeo, em pontos identificados pela PSP como necessários, tendo em conta o número de incidentes criminais” em cada um dos locais, pode ler-se no documento.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em parecer de junho de 2024, pronunciou-se sobre a “conformidade do sistema proposto com os requisitos técnicos dos equipamentos” fornecidos, bem como sobre a “conformidade com os princípios de uso das câmeras”.

Nos termos do contrato, o município instala todo o sistema de videovigilância, através da aquisição da rede privada de fibra ótica a ser usada pela Rede Nacional de Segurança Interna, e das câmeras de vídeo, enquanto um centro de gestão e controle é criado nas instalações da PSP, para gravação e visualização das imagens coletadas.

O sistema aprovado está autorizado a funcionar por três anos, a partir do início efetivo das operações, quando o contrato entre o município e a PSP entrar em vigor.

“As câmeras não estarão em todas as ruas ou esquinas”, apontou o prefeito socialista, rejeitando a ideia de que, obviamente, começaremos a “viver em uma espécie de 'Big Brother'”.