O objetivo, segundo o Expresso, é fazer com que eles só possam acessar a autorização de residência se entrarem em Portugal com um visto para obter uma autorização de residência ou visto de trabalho.

O governo de Luís Montenegro teme que esta facilidade prevista em acordos bilaterais com o Brasil e Timor-Leste possa tornar-se uma espécie de “leve expressão de interesse”. Ninguém ainda teve acesso a esse regime, porque a regulamentação da lei não foi finalizada, mas a entrada de vários milhares de ações judiciais para forçar a Agência de Integração, Migração e Asilo (AIMA) a analisar os pedidos disparou o alarme

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No entanto, essas mudanças não implicam a suspensão do acordo da CPLP ou mudanças nos vistos ou autorizações de residência da CPLP precedidas de vistos consulares. O Governo pretende atuar apenas em pedidos feitos em território nacional, que não tenham como base nenhum visto ou visto de turista. Cidadãos brasileiros e timorenses ainda poderão viajar para Portugal sem visto, mas não poderão iniciar um pedido de regularização

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