Esta é uma das 60 medidas do pacote que o Governo apresentou para acelerar a economia portuguesa, embora seja também a transposição de uma diretiva da União Europeia(UE) sobre um nível mínimo de tributação dos lucros das empresas multinacionais e dos grandes grupos nacionais.

Portugal estava atrasado na transposição da diretiva e a Comissão Europeia tinha aberto um processo de infração.

Como assinalou o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a transposição "deveria ter sido feita até ao final de 2022, já está com um ano e meio de atraso".

Assim, o Governo está "a fazer algo que o Estado português já devia ter feito e a impor que as multinacionais paguem o valor mínimo justo dos seus impostos", acrescentou.

Em causa está a lei comunitária que entrou em vigor a 1 de janeiro para introduzir uma taxa mínima efectiva de imposto de 15% para as grandes empresas com atividade nos Estados-membros da UE, abrangendo as multinacionais e os grandes grupos nacionais com maiores receitas financeiras combinadas até 750 milhões de euros por ano.

A diretiva comunitária seguiu o acordo global alcançado pelo G20 e pela OCDE e visa criar "uma maior equidade e estabilidade no panorama fiscal na UE e a nível mundial, limitando a corrida para o fundo das taxas de imposto sobre as sociedades e reduzindo o incentivo a que as empresas transfiram lucros para jurisdições com impostos baixos", como assinalou a Comissão Europeia aquando da sua aprovação.