Em reunião privada do executivo municipal, a proposta, apresentada pelo PS, foi aprovada por maioria, com a abstenção da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta), que também apresentou uma iniciativa com o mesmo objetivo, mas que acabou por ser descartada pela oposição, informou à Lusa fonte da autarquia.

Para além dos proponentes, votaram a favor da proposta do PS os vereadores do PCP, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), que terá agora de ser submetida à Assembleia Municipal.

"Como a nossa proposta foi rejeitada, abstivemo-nos na votação da proposta do PS porque atinge o mesmo objetivo: a suspensão por mais seis meses para concluir a alteração do regulamento", afirmou a direção do PSD/CDS-PP, em resposta à Lusa, notando que a justificação para as duas iniciativas é diferente.

A prorrogação da "suspensão imediata" da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local (AL), "por um novo período de seis meses", surge na sequência da proposta aprovada em 30 de outubro de 2024, por unanimidade, também por iniciativa do PS.

Esta suspensão, "até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local", visa anular os efeitos do novo regime jurídico do AL decidido pelo Governo PSD/CDS-PP, indicou a concelhia do PS, em comunicado.

"Em Lisboa, a entrada em vigor da nova legislação teria consequências dramáticas, como a corrida à obtenção de licenças e a consequente perda de habitações no mercado de arrendamento tradicional", explicam os socialistas.

Com a prorrogação da suspensão de novas licenças, "Lisboa salvaguarda o levantamento da proibição de novos AL em 20 das suas 24 freguesias, até à entrada em vigor do novo Regulamento Municipal de AL", sublinhou o PS.

Uma das condições para a aplicação da medida é que o município, no seu conjunto, apresente um índice "igual ou superior a 5%", o que acontece atualmente, com o concelho a registar um índice de 7,2%.

Para além disso, aplica-se nas freguesias onde exista uma relação entre o número de estabelecimentos de AL e o número de alojamentos familiares existentes "igual ou superior a 2,5%".

A proposta do PSD/CDS-PP sugeria os mesmos critérios para a aplicação da suspensão de novas licenças, mas a oposição levantou questões de "segurança jurídica", tendo aprovado, em alternativa, a proposta do PS.

Em comunicado, o PS destacou a "cambalhota política" do presidente da Câmara, Carlos Moedas (PSD), lembrando que em outubro de 2024 votou, pela primeira vez, a favor de uma medida de contenção do AL, e hoje também optou por viabilizar a medida, mas antes, ao longo do seu mandato, foi "sempre coerentemente a favor da liberalização do AL, tendo votado contra a suspensão de novas licenças em 11 freguesias da cidade em 2021".

Os socialistas dizem ainda que Carlos Moedas esteve ao lado dos empresários do AL nas manifestações, "chegando mesmo a pressionar politicamente o Governo para revogar a legislação mais restritiva do Governo PS".

"Até há seis meses, Moedas seguia religiosamente a linha do PSD, que no parlamento já tinha votado contra a transferência de competências sobre o AL para as autarquias, e na Assembleia Municipal de Lisboa votou contra as zonas de contenção no centro histórico em 2018", explicou o vereador do PS.

A alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local está em curso, tendo já terminado o período de consulta pública, que decorreu entre 5 de março e 15 de abril deste ano, no qual foram recebidos "71 contributos escritos", além das sugestões recebidas em três sessões públicas.

"Os contributos recebidos estão a ser analisados e ponderados, sendo a proposta de regulamento submetida a reunião de câmara para aprovação, logo que essa análise e ponderação estejam concluídas", disse à Lusa fonte da direção do PSD/CDS-PP, sem adiantar mais informações.

Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 elementos, inclui sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) - que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, dois do PCP, três dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.