Os estabelecimentos comerciais em causa foram inspeccionados no âmbito de uma operação de fiscalização para verificar "o cumprimento do novo regime jurídico aplicável à venda e disponibilização de bebidas alcoólicas, no âmbito da medida recentemente aprovada pela Câmara Municipal de Albufeira", explicou a ASAE, referindo-se à decisão adoptada pela autarquia de proibir o consumo de álcool em espaços públicos e a sua venda durante determinadas horas e em determinadas zonas.

"Durante esta operação, foram fiscalizados 15 operadores económicos, tendo sido instaurados oito processos de contraordenação por incumprimento das restrições de horário de funcionamento e um processo de contraordenação por violação dos deveres do operador e falta de HACCP [protocolo que garante a segurança alimentar], tendo sido ordenada a suspensão total do funcionamento por falta de higiene", refere a ASAE (Associação Nacional de Segurança Alimentar e Proteção do Ambiente) em comunicado.

A ASAE sublinhou que as irregularidades detectadas levaram também à aplicação de uma medida cautelar, "encerrando a atividade de oito operadores económicos por incumprimento das restrições de horário de funcionamento".

Com esta ação, denominada"Operação Noite Segura", a ASAE intensificou a fiscalização da venda de bebidas alcoólicas em Albufeira, onde foi aprovado um regulamento municipal que "restringe a venda de bebidas alcoólicas para consumo na via pública, em determinadas zonas da cidade com elevado tráfego turístico, entre as 23h00 e as 08h00, com exceção dos cafés, bares, restaurantes e discotecas", esclareceu.

As excepções para cafés, bares, restaurantes e discotecas aplicam-se "exclusivamente ao consumo no interior", sublinhou a ASAE, que destacou elementos das Unidades Operacionais de Faro e Évora e da Unidade Nacional de Investigação Criminal e Informações.

A ASAE indicou que os inspectores fiscalizaram "estabelecimentos comerciais, principalmente lojas de conveniência", que podem funcionar entre as 8:00 e as 24:00, para verificar o cumprimento das "restrições à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas", bem como das "restrições ao horário de funcionamento".

As infracções detectadas relativamente às restrições de horário de funcionamento serão "remetidas à Câmara Municipal de Albufeira para averiguação e tomada de decisão", acrescentou.

"Adicionalmente, foram apreendidos diversos géneros alimentícios por não reunirem as condições exigidas para consumo ou venda", destacou ainda a ASAE, salientando a colaboração do Destacamento Territorial de Albufeira da Guarda Nacional Republicana(GNR) durante a operação.

A 5 de agosto, a Câmara Municipal de Albufeira, no distrito de Faro, anunciou a restrição da venda de bebidas alcoólicas para consumo na via pública entre as 23h00 e as 08h00 da manhã.

A medida foi adoptada para combater a desordem pública e aplica-se aos estabelecimentos situados na Avenida Sá Carneiro e ruas adjacentes, bem como na baixa de Albufeira, informou a autarquia em comunicado na altura.

De acordo com a portaria, o incumprimento da proibição pode implicar o encerramento imediato dos estabelecimentos, sendo que os comerciantes que violarem as regras podem ainda ser acusados de crime de desobediência.

A medida vai vigorar até 31 de outubro, com possibilidade de prorrogação se necessário, em complemento ao código de conduta do município, que entrou em vigor a 24 de junho para prevenir comportamentos abusivos.

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