A Câmara Municipal de Lisboa aprovou a proposta da liderança PSD/CDS-PP/IL de alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), viabilizada com o apoio do Chega, para que o índice de contenção absoluto seja reduzido de 20% para 10%.

Em reunião privada, o executivo municipal começou por votar as duas propostas alternativas sobre a alteração do RMAL, uma da liderança do PSD/CDS-PP/IL e outra do PS, com a intenção de que apenas uma fosse discutida e aprovada.

A proposta dos vereadores socialistas, que defendia rácios mais restritivos para o alojamento local (AL) - 5% na contenção absoluta e 2,5% na contenção relativa - teve o apoio dos sete vereadores dos partidos de esquerda, nomeadamente quatro do PS, um do Livre, um do BE e um do PCP, o que foi insuficiente face aos restantes 10 membros do executivo municipal e, por isso, foi descartada, disse à Lusa fonte oficial da autarquia.

A iniciativa, subscrita pelo vereador da Habitação e Urbanismo, Vasco Moreira Rato (independente indicado pelo PSD), contou com o apoio dos oito eleitos da liderança PSD/CDS-PP/IL e dos dois vereadores do Chega, para que o rácio entre AL e alojamentos permanentes fosse reduzido, nas áreas de contenção absoluta, para "igual ou superior a 10%" e, nas áreas de contenção relativa, para "igual ou superior a 5% e inferior a 10%".

No âmbito da discussão, BE, PCP e Livre propuseram alterações à proposta de Vasco Moreira Rato, visando índices mais restritivos, sugerindo que a contenção absoluta fosse "igual ou superior a 5%" e a contenção relativa "igual ou superior a 2,5% e inferior a 5%", à semelhança do que defendia o PS. No entanto, as alterações foram rejeitadas, com os votos contra da direção do PSD/CDS-PP/IL e de Chega.

O Chega apresentou ainda alterações à proposta do PSD/CDS-PP/IL no que diz respeito ao acompanhamento do seguro de responsabilidade civil obrigatório para as Autarquias Locais e à necessidade de apresentar prova de que houve pelo menos uma exceção no ano anterior, explicou o vereador Bruno Mascarenhas, lembrando que a ideia é resolver o problema dos estabelecimentos inactivos na cidade.

A proposta do partido Chega foi aprovada com os votos a favor do PSD/CDS-PP/IL, as abstenções do PCP e os votos contra do PS, BE e Livre. Foi integrada no documento de Vasco Moreira Rato, juntamente com outras alterações propostas pelo PCP.

Zona de contenção

Para além da redução dos índices, a proposta aprovada estabelece a "criação de uma única zona de contenção absoluta a nível municipal, sempre que o município atinja um índice igual ou superior a 10%".

PS, BE, Livre e PCP defenderam que esta zona de contenção absoluta a nível municipal deveria ter um índice igual ou superior a 5%, como estava no projeto submetido a consulta pública. Atualmente, este índice na cidade está nos 7,2%, o que impediria novos registos de alugueres de curta duração.

Após a votação na Câmara Municipal, a proposta do PSD/CDS-PP/IL deverá ser submetida à Assembleia Municipal, estando a reunião para o efeito agendada para terça-feira, dia 2 de dezembro.

De acordo com o atual Regulamento do Alojamento Local (RMAL), em vigor desde novembro de 2019, as áreas de contenção absoluta são as que apresentam um rácio de estabelecimentos de alojamento local de curta duração em relação ao número de alojamentos permanentes "superior a 20%" (mais de 20 alojamentos de curta duração por cada 100 alojamentos), e as áreas de contenção relativa são as que apresentam um rácio "igual ou superior a 10% e inferior a 20%".

Nas áreas de contenção absoluta, "não são permitidos novos registos de estabelecimentos de alojamento local", enquanto nas áreas de contenção relativa, os novos registos "podem ser objeto de autorização excecional da Câmara Municipal de Lisboa, mediante autorização expressa".

Com base na proposta do PSD/CDS-PP/IL, com dados de 1 de novembro, seis freguesias de Lisboa estão em contenção absoluta, nomeadamente Santa Maria Maior (66,9%), Misericórdia (43,8%), Santo António (25,1%), São Vicente (16,1%), Arroios (13,5%) e Estrela (10,8%), e há uma outra em contenção relativa, nomeadamente Avenidas Novas (6,6%).

Quanto aos bairros, nove estão em contenção absoluta - Bom Sucesso, Belém, Ajuda, Alcântara, São Bento, São Sebastião da Pedreira, Picoas, Sapadores e Parque das Nações - e outros 13 em contenção relativa, de acordo com a proposta.

Esta proposta inclui a possibilidade, nas áreas de contenção relativa, de oferecer alugueres de curta duração sob a forma de "quartos" em habitações de tipologia T2 ou superior que constituam a residência habitual do proprietário.

Outras medidas incluem a impossibilidade de autorizações excepcionais de AL (Alojamento Local) para imóveis adquiridos em hasta pública; a restrição de usos complementares, como comércio, serviços, alimentação e bebidas, dentro de estabelecimentos de alojamento; e a limitação da transmissibilidade do título de registo em áreas de contenção, salvaguardando as excepções previstas na lei.

No atual mandato (2025-2029), o social-democrata Carlos Moedas governa em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um de obter a maioria absoluta, que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, dois do Chega e um do PCP.