Segundo o jornal britânico, Portugal, Croácia, República Checa, Grécia, Itália, Roménia e Eslováquia apresentaram pareceres e observações formais a Bruxelas, argumentando que a proposta britânica pode violar o acordo pós-Brexit conhecido como "Quadro de Windsor".

Fontes portuguesas citadas pelo The Times afirmam que o projeto de lei britânico "contradiz claramente os princípios dos tratados, bem como o Acordo-Quadro de Windsor", o mecanismo legal acordado entre Londres e Bruxelas em 2023 para facilitar os controlos aduaneiros entre a UE e a Irlanda do Norte.

Os países receiam que as restrições criem barreiras injustificadas à livre circulação de mercadorias através das fronteiras entre o Reino Unido e o mercado único europeu.

Segundo o jornal, a questão poderá levar a conversações formais entre Bruxelas e Londres e, em última análise, a um litígio judicial.

A medida de aumentar progressivamente a idade legal para comprar tabaco até à proibição total foi inicialmente proposta pelo governo conservador de Rishi Sunak em 2023 e retomada pelo atual governo trabalhista de Keir Starmer.

Já aprovado pela Câmara dos Comuns, o projeto de lei deverá ser debatido esta semana na Câmara dos Lordes, a câmara alta do Parlamento britânico.

O Ministério da Saúde britânico garantiu ao The Times que a legislação é "totalmente compatível com as obrigações internacionais no âmbito da Irlanda do Norte".