A forma como Portugal cobra Imposto sobre Veículos (ISV) sobre carros importados de outros países da União Europeia é ilegal, concluiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

O método de cobrança foi alterado em 2021 no Parlamento, seguindo uma proposta do Governo e do PS, mas, muito provavelmente, terá de ser alterado novamente, com um reembolso parcial do imposto de acordo com uma reportagem do Público.

O tribunal declarou que o desconto na cilindrada e na parte ambiental deve ser o mesmo para carros usados importados de outro país do bloco europeu, o que não está em vigor atualmente, pois a Autoridade Tributária aplicou taxas diferentes.

A Comissão Europeia deve comentar a queixa apresentada em Bruxelas por meio de um parecer fundamentado que deve estar de acordo com a posição do TJUE. Se assim for, Portugal ainda terá algumas semanas para responder. Mas, não conseguindo convencer as entidades europeias, terá que mudar a forma como esse imposto é cobrado

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Os contribuintes que compraram um carro usado de outro país do bloco após 1º de janeiro de 2021, poderão recuperar parte do dinheiro, desde que se queixem à Autoridade Tributária ou o contestem judicialmente. Diz-se que isso afeta quase 280.000 carros

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