De acordo com uma nota publicada no site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa aprovou o “decreto que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre imóveis em alojamento local, bem como o estabelecimento do coeficiente de envelhecimento aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para fins de pagamento do imposto municipal sobre imóveis e eliminação de obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos de trabalho”.

Esta proposta foi aprovada no dia 21 de junho na Assembleia da República, com votos a favor dos partidos da direita e contra da esquerda.