De acordo com uma nota publicada no site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa aprovou o "decreto que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos de liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminação de obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos de trabalho".

Esta proposta foi aprovada a 21 de junho na Assembleia da República, com os votos favoráveis dos partidos da direita e os votos contra da esquerda.