O Presidente justifica o envio, por via de uma mensagem publicada na página da Presidência da República na Internet, recordando que "em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida”, que foi considerada inconstitucional, tendo o sido alterado pela Assembleia da República.

Na mensagem, Marcelo escreve que “por outro lado, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, parece não avultar, no regime substantivo do diploma, um interesse específico ou diferença particular das Regiões Autónomas”.

Marcelo tomou esta decisão logo depois de a Assembleia da República ter enviado o decreto para o Palácio de Belém.