As medidas do Governo não foram bem recebidas pelos proprietários e empreendedores do setor de AL, como refere um grupo de cidadãos no Algarve, que criou uma petição pública, com o objetivo de proteger o setor na região algarvia.

Os desacordos

Numa carta enviada a diversas figuras políticas portuguesas, que o The Portugal News teve acesso, é referido que a “petição resulta da preocupação das pessoas que trabalham em Alojamento Local, bem como das atividades conexas que dele dependem.” Alegando que a lei em vigor poderá representar um impacto negativo nos diversos agregados familiares, o grupo afirma que se preocupa com as propostas, pois se “não forem alteradas ou eliminadas, irão matar o AL a curto e médio.”

Das várias medidas apresentadas pelo Governo, a carta refere consequências para o setor como a redução de “70% da oferta de AL”, em Portugal. Pois, sendo que existe a possibilidade de os condomínios proibirem, mediante “deliberação tomada pela maioria da permilagem do edifício”, os estabelecimentos de AL poderão ter de encerrar de forma abrupta, cancelando reservas e obrigar ao reembolso do valor pago pelos hóspedes.

As decisões tomadas, pelo condomínio, por exemplo, terão consequências económicas e até sociais, caso resultem no encerramento do AL em determinado apartamento. Para além das consequências para o proprietário, alguns empregados poderão perder o seu emprego, sem que o Estado preveja “qualquer tipo de compensação financeira ou fiscal.”

As propostas

No documento a que o The Portugal News teve acesso, são delineadas algumas propostas que visam agilizar os efeitos do Projeto de Lei apresentado.

O grupo começa por pedir a eliminação da Contribuição Extraordinária da Alojamento Local, “uma vez que se trata de uma dupla tributação e, ainda, porque o Governo não apresentou um único estudo do qual resulte uma relação de causa e efeito evidente entre a instalação de estabelecimentos AL e a diminuição da oferta de habitação”, acrescentando que a medida viola o “principio da liberdade da iniciativa económica.”

Na carta enviada a alguns dos ministros portugueses é proposta a revoga do “atual sistema de oposição dos condomínios”, que foi aprovado pela Assembleia da República em 2018. Segundo o documento, o grupo pretende que se melhore a lei introduzindo “um sistema de mediação ou arbitragem, ou através da criação da figura do provedor municipal do AL.”

Para além das propostas apresentadas, na carta enviada aos membros do Governo, foi sugerido que não fossem “suspensos os novos registos de AL em grande parte do país”, referindo que as autarquias serão as entidades com mais “competências para gerir os seus concelhos e para articular as políticas de habitação com o desenvolvimento das diferentes atividades económicas que partilham o mesmo território.”

Para assinar a petição, basta entrar no link https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT116299 e deixar a sua assinatura.

Terão sido as leis aprovadas?

A 19 de julho, o Governo reuniu-se para votar a lei final do Programa Mais Habitação, que envolve as problemáticas apontadas pelos cidadãos algarvios que apoiam a alteração das leis que poderão vigorar sob o Alojamento Local.


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Deeply in love with music and with a guilty pleasure in criminal cases, Bruno G. Santos decided to study Journalism and Communication, hoping to combine both passions into writing. The journalist is also a passionate traveller who likes to write about other cultures and discover the various hidden gems from Portugal and the world. Press card: 8463. 

Bruno G. Santos