O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que o Governo decidiu por medidas que “trazem justiça e moderação” e que “revogam erros”.

“Revogamos uma série de proibições regulatórias e mudamos outras, que tiveram como consequência precárias ou afetar licenças passadas de pessoas que investiram na última década, esperando obter retornos a longo prazo e que esse retorno, essa confiança no investimento, tivesse sido traída pela ação do Estado”, destacou.

Uma das medidas, segundo o ministro, é a revogação de uma fixação do coeficiente de envelhecimento, “que na prática teve como consequência o aumento do IMI dos imóveis em alojamento local”.

O executivo conta com a ajuda dos municípios, que poderão fazer as regras e monitorar sua aplicação levando em conta a realidade em seu território, para permitir “encontrar situações diferentes, mas mais harmoniosas”.

Os municípios podem ter um “papel regulador, mas também como mediador em conflitos” entre proprietários de propriedades em propriedade horizontal e estabelecer as condições para emitir e registrar novas licenças.

Leitão Amaro salientou que essas revogações, particularmente “da situação da licença”, não significam uma desregulamentação ilimitada do mercado onde o alojamento local opera.

O ministro considerou que o governo anterior, socialista, “escolheu a AL como alvo injusto para tentar desculpar sua incapacidade que levou ao agravamento da crise habitacional”, enquanto o atual executivo substituiu essa “visão punitiva por uma visão equilibrada”, que reconhece que existem áreas de maior pressão urbana e maior pressão turística.