Em comunicado, a Plataforma Água Sustentável (PAS) alega que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida no passado dia 3 de abril pela Agência Portuguesa do Ambiente(APA) relativa ao Estudo Prévio do Projeto da Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve (EDAM) "não cumpre os requisitos que permitem a sua classificação como DIA e viola a legislação nacional e europeia".

De acordo com a "queixa" apresentada ao magistrado do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, é pedido que a instituição "accione os meios legais necessários com vista à declaração de nulidade da DIA emitida, face às anulações de que padece, mas sobretudo devido a nulidades, retirando definitivamente este ato administrativo da ordem jurídica".

A PAS já tinha contestado no início de abril a emissão da DIA favorável condicionada à construção da estação de dessalinização de água do mar emitida pela APA.

Esta plataforma é um movimento criado em 2020, que agrupa A Rocha Portugal, Água é Vida, AlBio - Associação Agroecológica do Algarve, Almargem - Associação para a Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, CIVIS - Associação para o Aprofundamento da Cidadania, Ecotopia Associação de Desenvolvimento Ambiental e Sustentável, FALA - Fórum para o Ambiente do Litoral Alentejano, Faro 1540 - Associação para a Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural de Faro, Glocal Faro, LPN - Liga para a Proteção da Natureza, Probaal - Associação para o Barrocal Algarvio, Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza e REGAR.

Entre outros argumentos, os ambientalistas voltam a sublinhar que a sua posição tem como "fundamento objetivo" o facto de não terem sido apresentados e analisados inúmeros elementos do projeto, que consideram ser "informação essencial e de importância fulcral", concluindo que "não foram avaliados diversos impactes de valor significativo".

No dia 3 de abril, a APA emitiu a DIA favorável ao projeto da central de dessalinização de água do mar a instalar em Albufeira, no distrito de Faro, embora sujeita ao cumprimento de um conjunto de condições.

Segundo aquela entidade, apesar de considerar que os impactes não são significativos, foram incorporados na decisão "um conjunto de requisitos que visam a salvaguarda desses eventuais impactes, bem como o desenvolvimento de eventuais medidas adicionais de minimização".

A construção de uma central de dessalinização no concelho de Albufeira, cujo valor base é de 90 milhões de euros, é uma das medidas de resposta à seca que afecta a região sul de Portugal, prevendo-se que o equipamento tenha uma capacidade inicial de conversão de água do mar em potável de 16 hectómetros cúbicos.

Segundo a Águas do Algarve, empresa responsável pelo abastecimento de água na região, a quem compete a gestão de infra-estruturas como barragens ou Estações de Tratamento de Águas Residuais, a conclusão da obra está prevista para o final de 2026.