A Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) contratou um escritório de advogados por 200 mil euros para se defender em tribunal. Em causa estão citações para defesa dos direitos, liberdades e garantias acionadas pelos requerentes de autorização de residência e respostas a providências cautelares, bem como outras acções judiciais decorrentes de pedidos de autorização de residência para actividades de investimento.
De acordo com o portal de contratação pública Base, o contrato, adjudicado através de um concurso público que só esteve aberto durante três dias devido ao seu carácter urgente, foi atribuído à sociedade de advogados lisboeta Eduardo Serra Jorge e Associados, não tendo havido outros concorrentes, noticia o Público.
A tarefa da sociedade de advogados Eduardo Serra Jorge - que também trabalha com outras instituições do Estado, como a PSP - é tratar de quatro mil processos judiciais até ao final do ano, a um preço de 50 euros cada. Embora o contrato assinado seja por um período de cinco meses, contém uma cláusula que o mantém em vigor "até ao termo de todos os processos judiciais para os quais" esta sociedade tenha sido mandatada pela AIMA.