A Agência de Integração, Migração e Asilo (AIMA) contratou um escritório de advocacia por 200 mil euros para se defender em tribunal. As questões em causa incluem intimações para defender os direitos, liberdades e garantias acionadas pelos requerentes de autorizações de residência e respostas a medidas cautelares, bem como outras ações judiciais decorrentes de pedidos de autorização de residência para atividades de investimento

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De acordo com o portal de contratação pública Base, o contrato, que foi adjudicado através de um concurso público que só esteve aberto por três dias devido à sua natureza urgente, foi adjudicado ao escritório de advogados de Lisboa Eduardo Serra Jorge e Associados, e não houve outros proponentes, noticia o Público.

A tarefa do escritório de advogados Eduardo Serra Jorge — que também trabalha com outras instituições do Estado, como a PSP — é processar quatro mil processos judiciais até o final do ano, a uma taxa de 50 euros cada. Embora o contrato assinado seja por um período de cinco meses, ele contém uma cláusula que o mantém em vigor “até o final de todos os processos legais para os quais” esta empresa foi mandatada pela AIMA

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