Segundo dados fornecidos à Lusa pelo CSTAF, no período entre 16 de julho e 31 de agosto - também conhecido como turno alargado de verão - cada um dos 136 magistrados (incluindo os juízes ainda em estágio) julgou, em média, cerca de 10 processos de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL).

Estes processos têm sido interpostos por imigrantes nos últimos meses para que a Agência para a Integração, Migração e Asilo(AIMA) possa resolver com urgência a legalização do seu estatuto em território nacional, dada a incapacidade da agência em dar resposta atempada aos cerca de 400 mil processos pendentes, entre manifestações de interesse (apresentadas até ao seu termo imediato em junho) e autorizações de residência.

Perante os constrangimentos colocados pelos milhares de citações (meio processual de tutela de direitos, liberdades e garantias) apresentadas, o CSTAF decidiu, a 9 de julho, reforçar os seus recursos face à necessidade de "tomar medidas urgentes" para reforçar a sua capacidade de resposta durante o período de férias judiciais, e garantir, "durante este período, a eficácia da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais dos cidadãos que a ela recorrem".

O CSTAF informou ainda que os 21 juízes afectos ao tribunal comum do TACL, que não foram incluídos no turno alargado de verão, decidiram um total de 1.513 processos durante as férias judiciais (680 sentenças entre 16 e 31 de julho e 833 entre 1 e 31 de agosto).

De acordo com as estatísticas do CSTAF, existiam apenas 574 citações pendentes no TACL em 1 de janeiro de 2024. Entre essa data e 7 de junho, deram entrada nesta instância mais 5.590 destes processos e foram resolvidos 1.977, o que aumentou o processo pendente para 4.187.

No entanto, os números continuaram a agravar-se depois de junho, mês em que o Governo anunciou o fim imediato do regime de manifestação de interesse (entre outras medidas anunciadas no Plano de Migração), tendo dado entrada, entre 8 de junho e 11 de setembro, mais 14.162 citações no TACL, que só conseguiu decidir 3.481 durante esse período, deixando pendentes 14.868 processos.

"De referir ainda que, após o fim das férias judiciais, a partir de setembro de 2024, seis juízes irão trabalhar exclusivamente em processos do 6º tipo [citações]. Em média, 400 processos deste tipo foram distribuídos diariamente a estes seis juízes. À data de hoje (27 de setembro de 2024), estão pendentes no TAC de Lisboa 19.292 destes processos", disse à Lusa o órgão que tutela os tribunais administrativos e fiscais.

O Governo criou agora uma estrutura de missão para ajudar a resolver os 400 mil processos de legalização de imigrantes pendentes na AIMA e, no início deste mês, abriu o primeiro centro de atendimento com horário alargado e mais de uma centena de pessoas, localizado no Centro Hindu, em Telheiras (Lisboa).

O Governo anunciou ainda, em junho, a criação de uma nova estrutura jurídica, com competências alargadas, para agilizar a resolução dos processos de imigração e asilo, que deverá ficar localizada no Campus da Justiça, em Lisboa, mas que ainda não foi implementada.

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