“Em 2024, foram aplicadas multas no valor de 8.721.600 euros por incumprimento de faixas horárias e restrições noturnas”, disse a ANAC em resposta ao ECO, acrescentando que “246 processos de contraordenação foram concluídos contra 82 transportadoras aéreas”.

O regulador ressalta que alguns processos ainda não se tornaram definitivos e outros foram apelados e ainda estão em andamento, portanto, os valores finais podem ser diferentes dos aplicados.

“Sem prejuízo da atividade sancionatória, é importante enfatizar que a prioridade da ANAC tem sido trabalhar de forma comprometida com as partes interessadas do setor a fim de mitigar a causa raiz dessas não conformidades, garantindo o desenvolvimento sustentado e sustentável do setor, protegendo os passageiros e promovendo o bem-estar das populações”, destaca o regulador.

A legislação impõe restrições ao tráfego noturno entre meia-noite e 6h no aeroporto de Lisboa, com um número limitado de voos autorizados. O Governo pretende, no entanto, endurecer as regras

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Foi criado um Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação do Tráfego Noturno no Aeroporto Humberto Delgado, por iniciativa do Ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz. O funcionário disse em novembro que “um rígido toque de recolher noturno seria implementado para impedir voos entre 1h e 5h

”.

Esse sistema mais restritivo de autorização de voos noturnos será traduzido em um diploma. Questionado pelo ECO, o Ministério das Infraestruturas respondeu que “o diploma legislativo aplicável está a ser analisado pelas entidades com competência na matéria

”.