De acordo com um comunicado divulgado pelo Conselho Superior, o reforço de meios foi decidido a 9 de julho, tendo em conta a necessidade de "tomar medidas urgentes para reforçar a capacidade de resposta do tribunal, durante o período de férias judiciais, e garantir, durante esse período, a eficácia da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais dos cidadãos que a ele recorrem".

Consultados os juízes de todos os tribunais administrativos e fiscais, estes, "na sua esmagadora maioria", manifestaram a sua disponibilidade para trabalhar durante as férias judiciais, informou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais(CSTAF).

Assim, este órgão determinou "que para a prestação do serviço urgente que deve ser efectuado durante as férias judiciais relativamente aos processos do 6.º tipo do Tribunal de Círculo Administrativo de Lisboa (TAC), relativos a pedidos de autorização de residência, em fase de decisão, no período compreendido entre 16 de julho e 31 de agosto de 2024, são incluídos os juízes de direito e os juízes de direito estagiários que manifestaram essa disponibilidade, num total de 136 juízes".

O conselho refere o "anormal volume de serviço" no TAC de Lisboa devido a estes processos específicos, que "se tem refletido numa significativa acumulação de processos" e que é previsível que as medidas de gestão já adoptadas neste tribunal "não sejam suficientes para assegurar o normal funcionamento do turno de verão", justificando assim o reforço do número de juízes de turno durante as férias judiciais.

De acordo com a mesma deliberação, os processos serão distribuídos aleatoriamente pelos juízes seleccionados.

O CSTAF manifesta ainda "uma palavra de louvor e apreço pelos juízes que se disponibilizaram, voluntariamente e com elevado sentido de responsabilidade, para garantir a eficiência desta jurisdição na defesa dos direitos fundamentais".

De acordo com uma resolução do Conselho de Ministros, o Governo criou uma estrutura de missão para resolver os 400 mil processos de legalização de imigração pendentes na Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), prevendo-se que possam ser recrutados 300 trabalhadores para o efeito.

A resolução autoriza o recrutamento de um máximo de 100 especialistas, 150 assistentes técnicos e 50 assistentes operacionais para as duas equipas de missão.