A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) impôs uma multa de 2,5 milhões de euros ao MEO, Altice Portugal, por "violação das regras aplicáveis à rescisão de contratos".


"A Anacom decidiu impor uma coima de 2,460 milhões de euros ao MEO, por violação das regras aplicáveis à rescisão de contratos por iniciativa dos assinantes, previstas na decisão desta autoridade relativamente aos "procedimentos necessários para a rescisão de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativamente à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, a partir de 9.03.2012", afirma a entidade, numa nota.


Segundo a autoridade reguladora, "em causa está, sobretudo, a não aceitação dos pedidos de rescisão contratual apresentados nas lojas e a apresentação de pedidos de rescisão contratual sujeitos à receção prévia de uma chamada da linha de retenção, sem a qual os clientes não poderiam apresentar os seus pedidos ou o procedimento já iniciado não poderia continuar".