A Autorização de Residência para Investimento (“ARI”), também conhecida como Golden Visa, sofreu alterações significativas nos últimos anos, sendo que a que teve maior impacto foi a eliminação do investimento imobiliário como via elegível para a obtenção de residência temporária em Portugal. Como resultado, os investidores estrangeiros viraram-se para opções alternativas, com os fundos de investimento a tornarem-se uma escolha apelativa para aqueles que procuram investir no país.

Ao contrário do investimento imobiliário direto, os fundos de investimento oferecem diversificação e, nalguns casos, rendimentos potencialmente sólidos. No entanto, como em qualquer decisão financeira, o investimento em fundos exige uma ponderação cuidadosa dos riscos envolvidos e, para garantir que os fundos de investimento operam num quadro seguro e transparente, Portugal implementou mecanismos legais e regulamentares rigorosos que protegem os investidores e mantêm a integridade do mercado financeiro.

Uma das entidades mais críticas neste panorama regulamentar é a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que desempenha um papel central na supervisão dos mercados financeiros. Esta entidade foi criada em 1991 e é responsável pela supervisão dos fundos de investimento, das sociedades gestoras e da conduta geral do mercado, com a missão principal de assegurar a transparência, proteger os investidores e promover a estabilidade no setor financeiro português. Antes de um fundo de investimento se poder candidatar ao Golden Visa, tem de ser registado e aprovado pela CMVM e este processo envolve a análise da estrutura do fundo, dos regulamentos de gestão e dos controlos de risco, assegurando que é compatível com a legislação portuguesa.

Para além da aprovação, a CMVM monitoriza continuamente as sociedades gestoras que supervisionam estes fundos, assegurando que cumprem os regulamentos financeiros, mantêm estruturas de governação adequadas e agem no melhor interesse dos investidores. A transparência é um requisito fundamental, devendo os fundos de investimento prestar informações claras, completas e atempadas sobre a sua política de investimento, carteiras de ativos e riscos associados. Isto assegura que os investidores possam tomar decisões informadas e que compreendem plenamente a natureza dos seus investimentos.

A supervisão do mercado é outra função fundamental da CMVM, nomeadamente na prevenção de práticas fraudulentas e comportamentos pouco éticos. Ao acompanhar de perto a gestão dos fundos e as transações financeiras, a entidade reguladora pode identificar potenciais conflitos de interesses, irregularidades ou má conduta financeira. Além disso, se um fundo ou a sua sociedade gestora não cumprir os regulamentos estabelecidos, a CMVM tem autoridade para impor sanções, que podem incluir sanções pecuniárias ou mesmo a suspensão das operações. Estes poderes de execução ajudam a manter um ambiente de investimento seguro e bem regulamentado, reforçando a confiança dos investidores estrangeiros que consideram Portugal como um destino para a afetação de capitais.

Enquanto a CMVM assegura o cumprimento do mercado em geral, a gestão corrente dos fundos de investimento é confiada a sociedades gestoras de fundos de investimento especializadas. Estas entidades são responsáveis pela estruturação, administração e gestão estratégica do capital dos fundos que supervisionam. O seu papel é essencial para garantir que os investimentos geram rendimentos sustentáveis, equilibrando a exposição ao risco.

Por conseguinte, as sociedades gestoras de um fundo devem avaliar cuidadosamente as condições de mercado, afetar o capital de forma estratégica e otimizar os rendimentos, minimizando os potenciais riscos financeiros. Estas entidades são também responsáveis por manter uma comunicação permanente com os investidores, assegurando que estes recebem atualizações regulares sobre o desempenho do fundo, a distribuição de ativos e quaisquer alterações à estratégia de investimento.

Além disso, as sociedades gestoras têm de cumprir regulamentação financeira rigorosa, assegurando que todas as transações respeitam o ordenamento jurídico português e da União Europeia, nomeadamente no que se refere ao combate ao branqueamento de capitais e à proteção dos investidores. Por conseguinte, de forma a reforçar a transparência e a responsabilização, os fundos de investimento são sujeitos a auditorias independentes, em que peritos financeiros externos verificam o desempenho do fundo e o cumprimento das obrigações regulamentares. Muitas sociedades gestoras trabalham também em estreita colaboração com consultores financeiros, analistas de mercado e peritos em avaliação para aperfeiçoar as suas estratégias de investimento e assegurar uma governação responsável.

Para garantir uma forte proteção dos investidores, a legislação portuguesa impõe normas rigorosas de transparência e de informação, exigindo que os gestores dos fundos divulguem regularmente dados financeiros importantes, tais como o desempenho, a distribuição de ativos e a exposição ao risco, enquanto auditorias independentes ajudam a verificar se as demonstrações financeiras refletem com precisão a situação real do fundo. Simultaneamente, os protocolos de gestão de risco são concebidos para minimizar a volatilidade excessiva e salvaguardar o capital dos investidores, assegurando que, caso surjam problemas, a CMVM está disponível para investigar queixas e adotar medidas corretivas quando necessário.

Com o investimento imobiliário a deixar de ser uma opção ao abrigo do programa Golden Visa, os fundos de investimento tornaram-se uma das alternativas mais atraentes para quem procura obter a residência em Portugal, combinando potenciais retornos financeiros com um quadro regulamentar estruturado. Ainda assim, investir em fundos não é algo que deva ser tomado de ânimo leve, e é crucial compreender quem está a gerir o capital, como estes fundos são regulados, e que salvaguardas existem para proteger os investidores antes de assumir qualquer compromisso.

A forte supervisão regulamentar da CMVM garante que os fundos de investimento operam de forma transparente e em total conformidade com os padrões éticos e legais, enquanto as sociedades gestoras de fundos são responsáveis pela tomada de decisões financeiras estratégicas, otimizando os retornos e salvaguardando o capital dos investidores. Em conjunto, estes elementos contribuem para um mercado financeiro seguro e bem regulamentado que continua a atrair o investimento internacional. Ao manter um quadro legal robusto e ao assegurar o cumprimento rigoroso das normas financeiras internacionais, Portugal reforça a sua reputação como uma jurisdição estável e fiável, com fundos de investimento regulamentados que proporcionam uma via estruturada e segura para a obtenção do Golden Visa.

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por Patrícia Carneiro, Associada Sénior do Departamento de Direito Imobiliário da CCA