No capítulo sobre as receitas relativas ao setor rodoviário, o Governo destaca a discrepância entre a estimativa do relatório do OE 2024 (também elaborado pelo executivo de António Costa) e a que agora apresenta. O motivo é o fim da cobrança de pedágio em algumas rodovias (principalmente ex-SCUT) a partir de 1º de janeiro de 2025, medida aprovada no Parlamento pela oposição e promulgada na

Lei 37/2024.

Se o relatório do OE 2024 previa uma entrada de 545 milhões de euros, agora são apenas 390 milhões, “essencialmente uma consequência” da decisão relativa ao ex-SCUT, indica o relatório do OE2025.

Com a eliminação das taxas de portagem “em trechos e subseções de determinadas autoestradas do interior e onde não existem rotas alternativas que permitam uma utilização segura e de qualidade”, explica o relatório do OE, o impacto na receita de portagens chega a 180 milhões de euros, atualmente levantado pelo setor público nas concessões do Algarve, Norte Litoral, Beiras Litoral e Alta e Interior Norte e nas subconcessões do Pinhal Interior e Transmontana.

Por outro lado, sem quantificar, o relatório também menciona “redução de custos com o serviço de cobrança de pedágio, essencialmente consequência da exclusão de valores relativos a seções e subseções abrangidas pela Lei nº 37/2024, de 7 de agosto”. Assim, dos 180 milhões em receita perdida, a redução nos custos associados ao atual processo de cobrança de pedágio nessas estradas terá que ser deduzida, um valor

não quantificado.

Ao discutir o projeto de lei que levou à isenção de pedágio, os dois partidos que apoiam o Governo haviam avançado com uma perda de 180 milhões de euros em receitas para o Estado, enquanto o PS garantiu que o impacto orçamental seria de 157 milhões de euros.

Este projeto de lei foi apresentado pela bancada do PS e foi aprovado com os votos dos deputados socialistas e das bancadas do Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN. A Iniciativa Liberal absteve-se e votou contra o PSD e o CDS-PP.

A partir de 1 de janeiro, a cobrança de portagens terminará na A4 — Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1, A22, A23, A24, A25 e nos troços da A28 entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.