Numa auditoria ao controlo fiscal no âmbito do arrendamento de imóveis, a IGF concluiu que "a Autoridade Tributária e Aduaneira não dispõe de um plano abrangente de controlo do arrendamento não declarado, que inclua, nomeadamente, a informação constante das reclamações sobre esta matéria e da declaração Modelo 2 do Imposto Municipal sobre Imóveis (declaração dos contratos de fornecimento de água, energia e telecomunicações, comunicada àquela entidade pelos fornecedores)", segundo o relatório preliminar publicado no Relatório das Actividades Desenvolvidas no Âmbito do Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, segundo o ECO.

O secretário de Estado lembrou que "a IGF detectou que 60% dos arrendamentos que analisou não estavam declarados". De acordo com um relatório da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior Governo, relativo a 2023, e publicado este ano, sobre o combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira, "os resultados obtidos nas amostras recolhidas" mostram que "60% dos contratantes locatários não tinham contrato de locação registado/atualizado e 25% dos contratantes proprietários, com contratos de fornecimento de vários artigos/unidades, não tinham atividade declarada".

Para evitar esta falta de controlo na fiscalização dos arrendamentos ilegais, a IGF recomendou que a AT implementasse "um plano de ação integrado para o controlo dos arrendamentos não declarados, que inclua a utilização de várias fontes de informação para identificar e mitigar os riscos de incumprimento/falta de declaração de rendimentos", nomeadamente "a informação da declaração Modelo 2 e do IMI".

Foi ainda sugerida a "implementação de procedimentos que garantam uma maior qualidade e fiabilidade da informação da Modelo 2 do IMI" e o "desenvolvimento de uma aplicação que centralize a gestão dos relatórios", de forma a "simplificar/dematerializar o respetivo processo de comunicação e potenciar a sua utilização como fonte de informação no combate à evasão fiscal e à economia paralela".

Na audição da COFAP, o secretário de Estado revelou que a Autoridade Tributária já adoptou "uma boa parte das recomendações da IGF" para reforçar o controlo dos arrendamentos ilegais, mas não especificou quais.